Necessidade de pagamento de taxa de justiça

Segue em anexo, carta enviada à Sociedade Lislixo S.A. , pela Secretaria do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

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Despacho de Ordenação de Prova

Segue pedido de Despacho de Ordenação Oficiosa de Prova dirigido à 3ª Ré.

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Segue, igualmente, Despacho de Ordenação Oficiosa de Prova Testemunhal às partes.

AQUI

O Colectivo de Juízes.

A Desapropriação em Unidades de Conservação no Brasil

Conforme estabelecido pela Lei Federal Brasileira nº 9.985 de 18 de julho de 2000, as Unidades de Conservação são o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as àguas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A respeito da matéria de desapropriação ambiental, em especial nas Unidades de Conservação, compete ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) – autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil –, indenizar benfeitorias e desapropriar imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação federais declaradas de utilidade pública pelo Poder Público Federal.

Essa desapropriação deverá acontecer mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto desapropriatório.

Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, como também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse. Assim, o possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse.

O montante da indenização é estabelecido por meio da realização de uma pericia técnica, que deverá avaliar o imóvel, bem como o seu potencial de exploração econômica, para que esse montante não resulte prejuízo financeiro à parte expropriada. Na hipótese de dúvida acerca do domínio, como, por exemplo,  nos casos em que há fortes indícios de se tratar de terra tradicionalmente indígena, o valor da indenização deverá ficar depositado enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ação própria. Comprovada ser a área de posse imemorial dos índios, torna-se de pleno direito nulo o título dominial, sem necessidade de declaração judicial, nos termos do art. 231, parágrafo 6º, da Constituição Federal Brasileira.

Integram, em princípio, o valor da indenização as florestas naturais, as matas nativas, e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo estas serem avaliadas em separado e não devendo, em qualquer hipótese, superar o preço de mercado do imóvel. Excluem-se as margens dos rios navegáveis e as jazidas de substâncias minerais, areia, pedras e cascalho, de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado.

Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, sua intervenção é de rigor, inclusive com base no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A intervenção obrigatória, como custos legais, do Ministério Público, nesses casos de desapropriação direta ou indireta, não ocorre por conta da discussão isolada da indenização pelo bem expropriado, mas em virtude dos valores jurídicos maiores envolvidos na demanda, de índole coletiva. Há interesse público evidenciado pela natureza da lide na criação de Unidade de Conservação.

O conteúdo completo do texto está disponível em:

http://www.conjur.com.br/2013-mai-02/toda-prova-desapropriacao-unidades-conservacao

Camila Aparecida Luz

Nº 23.899

Parecer do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procuradoria da Comarca de Lisboa

Parecer Sobre o Processo nº7685/13

   

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa

Nos termos do artigo 219.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigos 9.º, n.º2 e 85.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), atendendo à relevância da matéria em causa, vem o Ministério Público emitir parecer sobre o processo nº7685/13, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

A – DA LEGITIMIDADE

LEGITIMIDADE ACTIVA

                A Sociedade Lislixo S.A. é parte legítima nos termos do art.68º nº1 a) CPTA por alegar ser titular do direito de propriedade e não nos termos do art.9º CPTA uma vez que se trata duma acção especial com regras próprias de legitimidade.

                A Associação ambientalista Verdetotal  tem legitimidade para intervir no processo nos termos do art. 68º nº1 b) CPTA

LEGITIMIDADE PASSIVA

O preenchimento do requisito da legitimidade processual (entendido como condição para a obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa e não como uma condição de procedência da acção) não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo Autor porquanto se basta com a alegação dessa titularidade. Daí que para um juízo positivo sobre a existência da legitimidade passiva basta uma afirmação fundamentada em factos decorrente da alegação do Autor da titularidade no Réu dum interesse directo em contradizer, traduzido na utilidade derivada do prejuízo que da procedência da acção possa derivar. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte 01505/09.3BEBRG.   

                Cabe agora, averiguar assim a legitimidade do Município de Lisboa. Nos seus artigos 235º nº2 e 236º nº1 a CRP, consagra os Municípios como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. Ainda no artigo 64º nº2 al.m) da Lei das Autarquias Locais Lei 169/99 de 18 de Setembro compete à Câmara Municipal, sendo esta um órgão do Município: assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal.

O princípio constitucional da descentralização administrativa concretiza-se na Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, doravante LQTACAL) e às autarquias Locais compete gerir as necessidades e assegurar a prossecução de interesses próprios de um agregado populacional inserido num determinado território geográfico. (arts. 1.º e 2.º da LQTACAL).Por isso e na conjunção destes preceitos com o artigo 10º nº2 do CPTA o Município é assim parte passiva no presente processo.         

                                                                                                                                             Em sede da protecção do Ambiente a CRP exige que o Estado intervenha por meio de organismos próprios (nº2 do artigo 66º).Estes pertencem à Administração, a que podemos chamar Administração Ambiental, no topo da qual se encontra, naturalmente, o Governo, através do MAMOT. Na dependência deste Ministério encontram-se o IGAOT e a ERSAR. - MIRANDA, Jorge - Constituição Anotada Pagina 1355. Assim é também aplicável a estas entidades o referido artigo 10ºnº2 do CPTA sendo desta forma todos os réus partes legítimas.

B- DAS ATRIBUIÇÕES  LEGAIS DO MUNICIPIO

Consagração Constitucional

A Administração Pública é uma realidade vasta e complexa. Na sequência do princípio de descentralização- que surge com a Constituição de 1976, no art.267º/2, e só a partir daqui se pode falar numa estruturação descentralizada da administração pública- pode falar-se de Administração autónoma. Esta concretiza-se nos termos do artigo 2º nº1 e nº2 da lei 159/99. Trata-se de entidades que prosseguem interesses próprios das pessoas que as constituem e que definem autonomamente e com independência a sua orientação e actividade; estas entidades agrupam-se em três categorias:

 •Administração Regional (autónoma)

 •Administração Local (autónoma)

 •Associações públicas

 O substrato destas entidades é de natureza territorial, no caso da Administração Regional (autónoma) e da Administração Local (autónoma), e de natureza associativa, no caso das Associações públicas. A Administração Local (autónoma) é constituída pelas autarquias locais (pessoas colectivas de base territorial, dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução de interesses próprios das respectivas populações). A competência dos órgãos e serviços da Administração Local (autónoma) restringe-se também ao território da respectiva autarquia local e às matérias estabelecidas na lei. Os Municípios encontram a sua consagração constitucional no artigo 235º e 236º da CRP.

As atribuições do Município

A Lei 169/99 de 18 de Setembro doravante (LAL) estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios- artigo 1º nº1, sendo que nos termos do seu nº2 - os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. O artigo 64º no nº2 na alínea m, do mesmo diploma  que compete á Câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal. Verifica-se aqui, uma imposição legal sobre o Municipio. Ainda quanto às delimitações das atribuições e competências o artigo 13º nº 1 als.l) e o) atribui aos municípios o domínio do ambiente e saneamento básico, e ordenamento do território respectivamente. Deste modo, não parece ser razoável a alegada indiferença do Município de Lisboa relativamente à queixa da Sociedade LisLixo, porque a lei impõe àquela que actue no domínio referido.

C- DA NATUREZA JURIDICA DOS RESIDUOS

Nos termos do art.202º CC diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas. O nº2 do mesmo artigo estabelece a distinção entre as coisas dentro do comércio e as coisas fora do comércio sendo estas as que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.

Nos termos do art.205º CC os resíduos podem ser qualificados como coisas móveis na medida em que não constam do art.204º CC.

Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis podem ser objecto do direito de propriedade art.1302º CC

O Código Civil não dispõe uma noção do direito de propriedade mas a doutrina recorre aos seus caracteres jurídicos  enquanto poder directo, imediato, perpétuo, exclusivo, elástico e, em regra, ilimitado.

Este direito real pode ser adquirido pelos meios consagrados no art.1316ºCC  dos quais a ocupação cujo momento de aquisição é o da verificação do respectivo facto art.1317º d) CC.

O art. 1318º CC regula o âmbito objectivo da ocupação enquanto modo de aquisição da propriedade, donde se pode retirar que as coisas móveis abandonadas são susceptíveis de ocupação.

O abandono consiste no afastamento da coisa da sua disponibilidade natural, pelo proprietário, mas exige-se ainda o elemento subjectivo que é a intensão, por parte do proprietário, de demitir de si o direito que tem sobre a coisa (animus derelinquendi).

Assim quando deposita os resíduos no ecoponto, o proprietário está intencionalmente a  desistir do seu direito de propriedade.

Do acto de abandono resulta consequentemente a perda do direito de propriedade e a possibilidade da sua aquisição por terceiro.

A doutrina qualifica o abandono como um acto jurídico a que devem ser aplicadas analogicamente as regras dos negócios jurídicos constantes dos arts.295º ss. CC, com necessárias adaptações.

Nestes termos entende o MP que ao subtrair o lixo dos ecopontos, os catadores de lixo estão a apropriar-se ilegitimamente de propriedade alheia, constituindo assim um crime de furto qualificado nos termos do art.203º nº1 CP e o art.204º nº1 b) CP pelo facto dos resíduos terem sido colocados em lugar destinado ao depósito de objectos e ainda por constituir nos termos do art.204º nº2 c) CP uma natureza altamente perigosa uma vez que ao se apropriarem dos resíduos, os catadores de lixo não garantem um tratamento dos mesmos pondo assim em risco a saúde pública.

D-DO CONTRATO DE CONCESSÃO

O contrato de Concessão de serviços públicos é o contrato administrativo pelo qual um particular se encarrega de montar e explorar um serviço público, sendo retribuído pelo pagamento de taxas de utilização a cobrar directamente dos utentes.

Compete, aos serviços municipais, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c)do

Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto que estabelece «o regime jurídico dos serviços

municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e

de gestão de resíduos urbanos», assegurar «a gestão dos sistemas municipais de recolha,

transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos

urbanos».

O que parece merecer a análise do MP é se o devido contrato, ou melhor, a sua execução obedece aos principios gerais explanados no artigo 5º nº1 al- b) e d) do diploma acima referido vejamos : garantia da qualidade do serviço e da protecçãodos interesses dos utilizadores e a protecção da saúde pública e do ambienterespectivamente. Estes têm que ser assegurados pelo Municipio, apesar de terem sido delegados os serviços descritos no nº2- artigo 17º nº1 do mesmo diploma.

E- DA NECESSIDADE DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE

DIMENSÃO SUBJECTIVA

O Direito constitucional Português consagra dois modelos de protecção do ambiente, quer enquanto direito fundamental, quer enquanto tarefa fundamental do Estado de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a concretização de direitos ambientais, nos termos do art.9ºd) CRP em conjugação com o art.66º nº2 e com o srt.81º a), l), m) e n) CRP.

Enquanto direito fundamental podemo-nos apegar a letra do art.66º nº1 CRP que confere aos cidadãos o direito ao ambiente de vida humana saudável e ecologicamente equilibrada e portanto deve ser assegurado pelo Estado enquanto direito social, seja por meio de acções como de omissões.

Cabe também aos cidadão e a sociedade civil em geral o dever de garantir  que o direito fundamental a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado não seja violado. Este entendimento resulta de facto deste direito não ser um puro direito perante o Estado, uma vez que co-envolve o dever de todos contribuírem para a defesa do mesmo.

Enquanto direito social é conferido aos cidadãos a faculdade de exigir do Estado prestações positivas, isto é, concretas actividades de promoção de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado ou de acções susceptíveis de o degradar como impões limites a acção Estadual, impedindo-o de agir se essa acção puser em causa o referido direito (vertente negativa).

DIMENSÃO OBJECTIVA

Cabe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável. A referência ao estado abrange toda a administração directa e indirecta do Estado e de organismos especificados para o efeito. Esta incumbência é conferida nos termos do art.66º nº2 CRP que exige que o Estado intervenha por meio de organismos próprios. Estes organismos pertencem a Administração ambiental da qual consta no topo da hierarquia o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que mantem na sua dependência a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, entre outros.

Quanto as autarquias locais a constituição dispõe que as tarefas do Estado são empreendidas em colaboração com aquelas num plano de horizontalidade, para os mesmos fins, como expressa a vontade de as decisões se aproximarem do local, onde o problema surge e onde deve buscar solução.

Termos em que, pelo exposto, emitimos parecer no sentido de que:

Em relação aos pedidos dos autores:

A) Deve ser julgado procedente o  1º pedido das autoras relativo à condenação do Municipio de Lisboa à prática dos actos legalmente devidos nos termos dos artigos 46.º, n.º 2, alínea b) e 66.º e ss. do C.P.T.A., nomeadamente, proceder à limpeza urbana nos termos da cláusula 15.ª do contrato de concessão e a proceder à fiscalização do cumprimento das disposições presentes no Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa  ;

B) Quanto ao segundo pedido o MP entende que deve proceder  parcialmente, isto é, na parte referente ao pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização pelos lucros cessantes e não quanto aos danos não patrimoniais pois não parece haver aqui o nexo causal entre o incumprimento do contrato de concessão e a violação do bom nome da Sociedade Lislixo ;

C) Deve ser julgada improcedente a pretensão da autora quanto a  condenação da 2ª Ré a prática do acto devido e de fiscalização uma vez que esta cumpriu tais diligências tanto quanto consta das queixas feitas ao MP relativamente a ocorrências de vandalismo nos ecopontos que constam dos nossos autos;

D)Quanto ao 4º pedido entendemos que deve ser julgado parcialmente procedente quanto a prática de actos legalmente devidos e a concreta supervisão e regulação do sector de serviços de gestão de resíduos urbanos, mas não procede na 2ª parte do pedido porque da fundamentação legal invocada pelas autoras não decorre tal incumbência da Ré assegurar a viabilidade económica da Sociedade Lislixo, aliás do artigo invocado o seu nº2 não contém alineas e das alineas constantes do nº 1 não consta nenhuma alinea i).

 A Procuradora-Geral

Gertrudes Lúcia Necurebede nº17711

Joana Soraia Trindade nº20409

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Reactor Nuclear Japonês em cima de falha sísmica

Na sequência de questões colocadas no Trabalho Final sobre as Vantagens e Desvantagens: Energia Nuclear, numa das quais se faz referência a uma possível fuga num reactor da Central Nuclear de Fukushima (Japão) considerei importante realçar uma outra notícia publicada no Jornal PUBLICO, também a propósito da temática.

http://www.publico.pt/mundo/noticia/reactor-nuclear-japones-fica-sobre-falha-geologica-activa-1594506

De acordo com a mesma, um dos dois reactores da central nuclear de Tsuruga, na costa ocidental do Japão, está sobre uma falha geológica activa e por isso, deverá ser encerrado definitivamente. 

Nesse contexto, a indústria nuclear civil está a ser alvo de uma revisão de segurança, depois de o acidente da central de Fukushima ter revelado que havia uma grande falta de vigilância no sector (questão igualmente abordada no trabalho supra referido). 

Ao que parece, a falha sob a qual se encontra a referida central nuclear está activa, e alguns cientistas chegam a afirmar ter sido "um milagre" nunca ter entrado em actividade causando danos catastróficos, tendo outros cientistas e geólogos sugerido  à nova Autoridade de Regulação da Energia Atómica japonesa que não permita que seja reactivado o reactor experimental de Monju. Há também suspeitas de que este reactor esteja situado sobre falhas geológicas activas e que exista o perigo de terramotos, tal como em Tsuruga.

No entanto,  a Japan Atomic Power (empresa exploradora da central), acusou os cientistas de serem preconceituosos:

 “Lamentamos profundamente que tivessem chegado a essa conclusão, que nos é impossível de aceitar. Pedimos à comissão de peritos que cheguem a uma conclusão diferente depois de reverem os dados existentes com um ponto de vista neutro e uma discussão com base estritamente científica.”

Os cinco peritos da comissão de sismólogos que emitiu a sua opinião consideram que a operadora da central de Monju, a Agência de Energia Atómica do Japão, não tem capacidade para garantir de forma suficiente a segurança e que apesar das lições aprendidas após o acidente de Fukushima, a cultura da segurança ainda é insuficiente no Japão.

Mónica Lopes

Nº16794

Subturma 3

Mais uma reprimenda por questões ambientais

     Na mesma linha do meu post anterior, referente ao aumento da concentração de dióxido de carbono na atmosfera, realço mais uma notícia tematicamente relacionada. Desta vez a situação toca-nos mais de perto ...

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=3186805

     Nesta notícia da TSF diz-se que a Quercus, conhecida associação ambientalista, pretende apresentar queixa de Portugal, na Comissão Europeia e na ONU, por estar a incumprir os limiares de emissão de poluentes perigosos para a atmosfera. Esta decisão é tomada depois de seis meses à espera de uma resposta da Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, a quem requereu a tomada das diligências necessárias.

     Esta associação fez um levantamento das quantidades de clorofluorcarbonetos enviados para tratamento e, após ter cruzado dados com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) consideraram haver uma discrepância muito grave face aos dados de anos anteriores. Assim, o défice de tratamento deste componente leva a uma excessiva proliferação dos gases poluentes a ele associados. Neste sentido conclui-se pela inobservância, por parte do estado português, das medidas necessárias para a protecção da camada de ozono.

     Na nossa ordem jurídica o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera é directamente regulado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril. Para além deste diploma existem outros intimamente relacionados como a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (que fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para os poluentes), a Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro (que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos) ou mesmo, a título mais específico, o DL n.º 178/2003, de 5 de Agosto (que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão) e o DL n.º 242/2001, de 31 de Agosto (que estabelece o regime de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera).  

     O Decreto-Lei nº 78/2004, no seu artigo 3º, nº1, consagra que estão sujeitas a controlo dos Valores Limites de Emissão várias as fontes de emissão de poluentes atmosféricos associadas, por exemplo, a instalações de combustão integradas em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ou a actividades de armazenagem de combustíveis. Este controlo é feito de forma auto-suficiente e é obrigatório, ou seja, é da responsabilidade do operador (artigo 18º, nº1) e efectuado nos termos dos artigos 19º e 23º do referido Decreto-Lei. A monitorização destas emissões pode ser pontual ou contínua, consoante as instalações e os valores de emissão, excepto os casos em que esta é excluída por via do artigo 21º. Estas monitorizações são comunicadas à entidade competente que pode, por Despacho, adoptar medidas cautelares que se justifiquem sempre que seja detectada uma situação de perigo grave para o ambiente ou para a qualidade do ar. De referir ainda que a adopção ou a cessação das medidas cautelares são comunicadas de imediato à Agência Portuguesa do Ambiente e à respectiva Entidade Coordenadora do Licenciamento (artigo 39º nº 1, 2 e 3).

     No caso em apreço nada mais se diz a não ser a intenção da Quercus de apresentar a queixa pelas razões supracitadas, pelo que não é possível identificar a origem deste problema. Porém, tendo em conta o referido na comunicação social, parece que o Estado português não foi diligente no que se refere à tomada de medidas para o controlo das emissões poluente que, irremediavelmente, acarretará consequências ao nível da camada de ozono.
     Esperemos que esta situação menos positiva sirva, pelo menos, de exemplo para situações futuras ...

Filipa Santos, nº 19603

Um desaire para a política climática europeia

Um desaire para a política climática europeia

O mercado europeu de emissões de carbono, elemento extremamente importante da política climática, não está a ter os resultados esperados. A crise económico-financeira e o decréscimo da produção industrial, bem como o uso de créditos de compensação (muito deles associados a projectos duvidosos fora da União Europeia), conduziu a um enorme excedente de licenças de emissão. No final da década prevê-se que o excesso de emissões no mercado atinja 2 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono.

Com uma oferta muito maior que a procura, o preço actual e expectável do carbono é muito baixo. As instalações incluídas no comércio europeu de licenças de emissão (CELE), entre as quais estão centrais térmicas para produção de eletricidade, refinarias, cimenteiras, fábricas de pasta de papel entre outras, pagam muito pouco pelas suas emissões de CO2 e não têm incentivo para mudar para combustíveis menos poluentes ou apostar na inovação e em tecnologias mais limpas. Em Portugal, um uso ainda considerável do carvão em detrimento do gás natural na produção térmica de eletricidade é sem dúvida uma consequência também do baixo preço do carbono.

A rejeição pelo Parlamento Europeu de uma proposta da Comissão Europeia onde se pretendia dar-lhe um mandato para mudar as regras de leilão associadas ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE) foi uma catástrofe para a política climática europeia, com três eurodeputados do PSD a votarem contra (Maria da Graça Carvalho, Paulo Rangel e Maria do Céu Patrão Neves).

É fundamental corrigir ou recalibrar o comércio europeu de licenças de emissão, retirando temporariamente oferta do sistema. A proposta de atrasar o leilão de 900 milhões de toneladas de licenças de emissão, o denominado back-loading em inglês, tinha todo o sentido de forma a reequilibrar o CELE. Este adiamento, mas não cancelamento, de oferta de emissões entre 2013 e 2015, reentrando depois o mercado entre 2019 e 2020, seria um passo importante no sentido de uma reforma do mercado de emissões e da política climática, que deveria equacionar o cancelamento permanente das emissões e uma trajetória de redução de emissões mais ambiciosa. Estas acções estariam em linha com um roteiro para reduzir em 30% as emissões domésticas (europeias) até 2020 em relação a 1990, e em 80 a 95% até 2050. 

Só assim seria possível promover investimentos sustentáveis e impedir que se tomem iniciativas à escala nacional que distorçam a consistência das regras à escala europeia. Um aspecto importante a ter em consideração, é o facto de não haver risco de deslocalização da indústria para fora da Europa, dado que os sectores mais expostos à competição internacional continuarão a gozar de oferta das licenças. Por outro lado, ao haver menor oferta de licenças de emissão, o preço do carbono será mais elevado, promovendo maiores receitas para os Estados-Membros angariando verbas para uma utilização relacionada com a política climática, como está estabelecido por exemplo no caso de Portugal.

A proposta agora recusada no Parlamento Europeu não foi inviabilizada em definitivo, regressando à Comissão de Ambiente, mas é um sério revés ao funcionamento de um dos instrumentos mais importantes na política climática, obrigando a uma eventual proposta menos ambiciosa e que só será eventualmente viável daqui a demasiado tempo. 

Numa altura em que as negociações climáticas necessitavam de uma Europa até agora progressista e ambiciosa para seu próprio bem e do planeta, fazendo-se valer dos seus investimentos em energias renováveis, eficiência energética associando-os a um constante esforço de inovação que gera riqueza, o velho continente arrisca-se a descredibilizar os instrumentos que ela própria implementou em primeiro lugar. Em Junho o Parlamento Europeu pronuncia-se sobre um relatório relativo à reforma do CELE, mas depois do último resultado a esperança é cada vez mais limitada.

Autor: Francisco Ferreira

Fonte: Ambiente Online

Publicado por:

Bárbara Miragaia da Silva

nº19517